CLDF

Encaminho o PL 1984/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília-DF, 28 de junho de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

(Autoria: Deputado Iolando)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a construção da Escola Classe 425 de Samambaia, localizada no Setor Sul, QS 425, área especial 02, Samambaia Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143, do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo Federal a construção da Escola Classe 425 de Samambaia, localizada no Setor Sul, QS 425, área especial 02, Samambaia Sul.

JUSTIFICAÇÃO

A Educação Básica, que tem como objetivo o desenvolvimento integral da criança e do adolescente em seus aspectos físico, afetivo, intelectual, linguístico e social, respeitando seus interesses e necessidades.  Porém, o não oferecimento na quantidade adequada de instituições que promovam o acesso e a permanecia do aluno na escola, viola esse direito social, que é um princípio magno da dignidade da pessoa humana. Todavia, trata-se da inópia das famílias de baixa renda que não têm onde deixar os filhos enquanto trabalham, no temor de que suas necessidades ocasionem em negligencia ao ter que, possivelmente, expô-los em situação de vulnerabilidade. 

Neste decurso, é dever do Estado zelar pela integridade do alunado. Para tanto, é fundamental garantir o acesso à educação, mais próximo às suas residências ou do trabalho do responsável, até mesmo em decorrência do expresso no artigo 205, da Constituição Federal de 1988, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente, além da Lei de Diretrizes e Declarações Universais. 

Dessa forma, este gabinete, no desempenho da sua função política de servir como porta-voz dos interesses da população, vem sugerir ao Poder Executivo, devido ao mérito da demanda, a construção, em caráter excepcional, da Escola Classe 425 de Samambaia para atender aos alunos que dela necessitam, e especialmente, tendo em vistas o cumprimento do direito à educação, bem como da preservação da integridade da criança, ademais, cooperar para a melhoria da qualidade de vida da comunidade.

IOLANDO 

Deputado Distrital 

Nota Técnica  Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06)

Dispõe sobre o aproveitamento dos empregados públicos da Companhia Energética de Brasília (CEB Distribuição) do Distrito Federal pela Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências.

NOTA TÉCNICA

Assunto: Solicitação de minuta de parecer ao Projeto de Lei nº 1.785/2021, que dispõe sobre o aproveitamento dos empregados públicos da Companhia Energética de Brasília (CEB Distribuição) do Distrito Federal pela Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências.

Solicitante: Deputado Iolando Almeida

A Assessoria Legislativa recebeu pedido de elaboração de minuta de parecer da Comissão de Assuntos Sociais – CAS sobre o Projeto de Lei nº 1.785, de 2021, de autoria do Deputado João Cardoso. 

Deixamos, porém, de elaborar a referida minuta em virtude da constatação de impedimento regimental, conforme esclareceremos a seguir.

O Projeto de Lei nº 1.785/2021, nos termos de seu art. 1º, dispõe sobre o aproveitamento dos empregados públicos da Companhia Energética de Brasília ? CEB Distribuição pela Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, em caso de privatização da referida entidade.

Ocorre que, além do mencionado Projeto, encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis o PL nº 1.511/2020, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que  trata de matéria correlata, qual seja, o aproveitamento dos empregados públicos da CEB, em caso de privatização da Companhia. Para melhor entendimento das propostas de cada um dos referidos Projetos, vejamos o quadro abaixo, com nossos grifos:

A correlação entre as matérias tratadas nas Proposições acima evidencia a necessidade de tramitação conjunta, conforme o disposto nos arts. 154 e 155 do Regimento Interno desta Casa de Leis, in verbis:

Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

§ 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou Comissão.

§ 2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres. 

Art. 155. Na tramitação conjunta, serão obedecidas as seguintes normas:

I – as demais proposições serão apensadas ao processo da proposição que deva ter precedência;

II – terá precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre as mais recentes;

...............................

Registre-se que o requisito previsto no art. 154, § 2º, acima mencionado, está atendido, pois, de acordo com o Sistema Legis e com o novo sistema eletrônico (PLe – Processo Legislativo Eletrônico), ambos os Projetos não receberam pareceres de mérito. 

Brasília, 24 de junho de 2021.

Fabiana Margarita Gomes Lagar

Consultora Legislativa

REQUERIMENTO Nº                    , DE 2021

(Do Deputado Iolando Almeida)

Requer o apensamento do PL nº 1.785/2021 ao PL nº 1.511/2020.  

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

                Com fundamento nos art. 154 e 155 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a Vossa Excelência o apensamento do PL nº 1.785/2021 ao PL nº 1.511/2020. 

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 1.785/2021, nos termos de seu art. 1º, dispõe sobre o aproveitamento dos empregados públicos da Companhia Energética de Brasília ? CEB Distribuição pela Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, em caso de privatização da referida entidade.

Ocorre que, além do mencionado Projeto, encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis o PL nº 1.511/2020, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que  trata de matéria correlata, qual seja, o aproveitamento dos empregados públicos da CEB, em caso de privatização da Companhia. Para melhor entendimento das propostas de cada um dos referidos Projetos, segue quadro abaixo, com grifos:

A correlação entre as matérias tratadas nas Proposições acima evidencia a necessidade de tramitação conjunta, conforme o disposto nos arts. 154 e 155 do Regimento Interno desta Casa de Leis, in verbis:

Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

§ 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou Comissão.

§ 2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres. 

Art. 155. Na tramitação conjunta, serão obedecidas as seguintes normas:

I – as demais proposições serão apensadas ao processo da proposição que deva ter precedência;

II – terá precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre as mais recentes;

...............................

Registre-se que o requisito previsto no art. 154, § 2º, acima mencionado, está atendido, pois, de acordo com o Sistema Legis e com o novo sistema eletrônico (PLe – Processo Legislativo Eletrônico), ambos os Projetos não receberam pareceres de mérito. 

Por essa razão, com base na Nota Técnica da Assessoria Legislativa e em observância ao regular processo legislativo, requeiro a Vossa Excelência o apensamento do PL nº 1.785/2021 ao PL nº 1.511/2020. 

Sala das Sessões, em             2021.

Deputado Iolando Almeida

Relator

Encaminho o PL 1983/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília-DF, 28 de junho de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho o PL 1982/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília-DF, 28 de junho de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

(Autoria: Deputado Iolando)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a inclusão dos Professores em Contrato Temporário nas salas de recursos das Instituições de Ensino Público do Distrito Federal para apoio e suporte aos profissionais deste setor.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143, do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a inclusão dos Professores em Contrato Temporário nas salas de recursos das Instituições de Ensino Público do Distrito Federal para apoio e suporte aos profissionais deste setor. 

Justificação

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, Lei 9.394/96, a educação especial é uma modalidade de educação, transversal à toda a educação básica obrigatória que exige padrões mínimos de qualidade na prestação dos seus serviços. O Atendimento Educacional Especializado – AEE, é um direito público subjetivo assegurado no art. 4°, III, que ressalta:

............................

III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;     

.........................

O atendimento especializado na perspectiva da Educação Inclusiva, tem um caráter exclusivamente de suporte e de apoio aos alunos que possuem necessidades educacionais especiais, matriculados na rede regular de ensino, durante sua vida escolar.  Esse atendimento visa complementar ou suplementar a formação dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação, com vistas à autonomia e independência destes na escola ou fora dela. De acordo com os aspectos legais e pedagógicos que permeiam esse serviço, cabe ao estado assegurar acesso e proporcionar meios e recursos que garantam a permanência desse alunado e, assim, promover a educação inclusiva de forma a garantir esse direito garantido no art. 58, §1°:

.......................

§1° Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

............................

A inclusão educacional tem sido um desafio que requer mudanças na concepção e nas práticas de gestão e, para tanto, é indispensável ao contexto inclusivo, que as salas de AEE sejam preparadas para alcançar o êxito no atendimento desses alunos. Para isso, faz-se necessário a disponibilização de: infraestrutura adequada; materiais didáticos e pedagógicos específicos; e primordialmente, de recursos humanos (quantidade necessária de profissionais especializados técnicos e de apoio). 

Este gabinete, no víeis de sua responsabilidade política de servir como porta voz da comunidade, em ouvidoria junto aos gestores de educação do Distrito Federal, momento em que foram levantadas as maiores dificuldades enfrentadas na educação inclusiva sobre a necessidade de renovação da educação especial. O foco do discurso foi acerca da primazia do atendimento educacional especializado, da necessidade de inserção de mais profissionais capacitados como apoio e suporte nas salas de recursos. Destacaram a grande demanda de atendimento, em contraposição a falta de profissionais qualificados dentro do quadro de efetivos da Secretaria de Educação do Distrito Federal - SEEDF, e da urgência de uma implementação da lei que rege o Contrato Temporário, no que se refere ao âmbito de atuação destes profissionais. E, para contemplar o trabalho do AEE com maior efetividade, é fulcral a introdução desses profissionais nesta área de atuação, tendo em vista atender as demandas advindas dos profissionais de educação especial e, sobretudo, proporcionar o melhor atendimento ao alunado que faz uso desse atendimento. Destarte, a presente indicação tem como objetivo, sugerir ao Poder Executivo a inclusão de Professores de Contrato Temporário, habilitados para apoio e suporte aos profissionais nas salas de recursos das escolas do Distrito Federal.

Deputado IOLANDO 

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional, a construção de um parquinho infantil na Quadra 300, Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno sugere ao Poder Executivo, a construção de um parquinho infantil na Quadra 300, Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

Trata-se de justa reivindicação da comunidade da Quadra 300 do Recanto das Emas, representados por suas lideranças comunitárias, por isso consideramos de fundamental importância o atendimento deste pleito. 

Entre os direitos fundamentais do cidadão brasileiro encontramos nos arts. 6°, 7°, inciso IV, 217, § 3°, e 227, todos da Constituição da República de 1988, o lazer e a necessidade que homem tem de tê-lo desde criança. Reconhece-se a importância que o lazer tem na socialização.

Por todo o exposto contamos com o apoio dos ilustres pares na aprovação desta presente proposição.

Sala das Sessões em         de                                de 2021.

eduardo pedrosa

Deputado Distrital